Advogado faz um alerta para todos os advogados que acompanham suas publicações pelos jornais oficiais da União e Estado, para que não venham a perder prazos.

Processo Judicial Eletrônico (PJE) apresenta problemas técnicos para envio das publicações ao Diário do Judiciário Eletrônico (DJE)

O Diário do Judiciário eletrônico (DJe), que substituiu o jornal em papel, é o meio utilizado para publicação de todos os atos oficiais, judiciais e administrativos do Poder Judiciário de Minas Gerais.  As publicações do Diário do Judiciário Eletrônico são realizadas diariamente, nos dias úteis, em que funciona o Poder Judiciário. Os atos processuais-judiciais ou administrativos deveriam ser considerados publicados no Diário do Judiciário Eletrônico, no dia útil seguinte à sua disponibilização no Portal/Internet do Tribunal, e a contagem dos prazos processuais tem início no primeiro dia útil subsequente a essa publicação. O que, na prática, não está acontecendo.

Essa, foi a resposta apresentada pelo Tribunal de Justiça de Minas gerais após a consulta realizada pelo advogado Felipe C.S. Lopes, do LAA – Lopes Advogados Associados, quando percebeu que desde o dia 03/02/2021 não estavam mais sendo publicados os atos processuais de primeira instância.

Não obstante a resposta que admite erro de sistema, o TJMG encerrou o chamado feito pelo advogado recomendando “que os processos sejam consultados pelo próprio sistema do PJe, uma vez que a ausência de publicações no DJe não prejudica o andamento dos prazos processuais do PJe.”

Ora, existe uma evidente inconstitucionalidade no trecho do caput do art. 5º da lei 11.419/06 (dispõe sobre a informatização do processo judicial) que dispensa a publicação da intimação.

A publicação do ato processual deverá ocorrer em obediência ao disposto no ao inciso LX, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil, ainda que com caráter meramente informativo.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Não bastasse a previsão na Constituição Federal de não restrição à publicidade dos atos processuais, para viabilizar a implantação do processo eletrônico no Brasil, diante do problema causado pelo art. 5º da lei 11.419/06, o CNJ criou uma norma administrativa que obriga os Tribunais a publicarem os atos processuais no Diário do Judiciário eletrônico (DJe).

Trata-se do art. 14 da Resolução 234/16 do Conselho Nacional de Justiça (que institui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional-DJEN), segundo o qual:

Até que seja implantado o DJEN, as intimações dos atos processuais serão realizadas via Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do próprio Órgão.

 Combinada com o art. 6º, II, da mesma Resolução, a Resolução deixa claro que a regra se aplica, também, para processos eletrônicos, vejamos:

“Art. 6º Serão objeto de publicação no DJEN: (…)

II – as intimações destinadas aos advogados nos sistemas de processo judicial eletrônico, cuja ciência não exija vista ou intimação pessoal”.

O novo CPC, aprovado em 16 de março de 2015, também determina que os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos sejam publicados no Diário de Justiça eletrônico (art.205, § 3).

Diante da situação de alta relevância, considerando o risco de perda generalizada de prazos por advogados, LAA encaminhou o caso à Secretaria Geral da OAB/MG para que dele tome conhecimento formalmente e se posicione diante do Tribunal de Justiça em defesa dos advogados para cobrar postura de maior transparência do TJMG e para que tomem medidas para evitar o prejuízo aos jurisdicionados.

O escritório aguarda, portanto, manifestação da OAB/MG, que sempre se mostrou na história ávida pela defesa dos interesses dos advogados, para que cobre dos responsáveis medidas urgentes para reparar o erro de sistema que impede o envio dos atos processuais para DJE.