A notícia trazida pela Migalhas aponta que a OAB/MG endossa o Projeto de Lei 4.709/25, que visa tornar crime no Código Penal o golpe aplicado por indivíduos que se apresentam como advogados sem possuir inscrição válida ou que utilizam credenciais falsas.
O que é o PL 4.709/25 e por que importa
O PL 4.709/25 propõe tipificar de forma específica o ato de se apresentar como advogado ou de usar credenciais de atuação para obter vantagem ou induzir terceiros a acreditar na condição de profissional do direito. A regulamentação busca coibir fraudes comuns em contratos, negociações e em processos judiciais, onde a confiança na credencial pode causar danos a vítimas e facilitar práticas criminosas como estelionato ou falsificação.
Posição da OAB/MG
Conforme a matéria da Migalhas, a OAB/MG manifesta apoio ao projeto, ressaltando a importância de responsabilizar criminalmente práticas que exploram a credencial de advogados. A entidade destaca que golpes envolvendo falsos profissionais prejudicam cidadãos e desonram a advocacia.
Implicações jurídicas
Com a aprovação do PL 4.709/25, o golpe do falso advogado pode passar a ter tipificação criminal mais clara no Código Penal, facilitando a persecução penal de quem se apresenta de forma fraudulenta para obter vantagem em negócios, contratos ou processos. A medida pode ampliar instrumentos de fiscalização e endurecer punições para práticas de impostura profissional.
Recomendações ao leitor
Para se proteger, confirme sempre a inscrição na OAB e a situação do registro profissional, exija identificação oficial e contatos diretos com a ordem, solicite comprovantes de atuação e evite negociações com advogados que cobram valores adiantados sem formalização. Em caso de suspeita de golpe, registre boletim de ocorrência e busque orientação jurídica confiável.
Conclusão
Apoiar medidas que dificultem golpes envolvendo a atuação de advogados é fundamental para a proteção de consumidores e para a credibilidade da profissão. Nosso escritório está à disposição para orientar sobre o tema, esclarecer dúvidas sobre o PL 4.709/25 e sobre como reconhecer profissionais legalmente habilitados. Entre em contato para saber mais ou leia outros conteúdos em nosso blog.
Fonte: Migalhas – OAB/MG apoia PL 4.709/25 que torna golpe do falso advogado crime no código penal.